Polícia de privacidade – Aprova Fácil

O presente instrumento (“Termos de Uso” ou “Termos”) rege as condições de utilização do Sistema denominado Aprova Fácil (“Sistema”), disponibilizado por SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ com o nº 00.752.995/0001-47, com endereço à Avenida Queiroz Filho, 1700, São Paulo/SP (“Titular do Sistema”).

O Sistema Aprova Fácil permite que você (“Usuário”) tramite a Aprovação de Projetos Completos, Alteração de Responsabilidade Técnica, Aprovação de Projetos Simplificados (Lei do Entorno), Aprovação de Desdobro e Unificação, Autorização para Construção no Alinhamento, Autorização para Correção, Cancelamento de Auto de Infração, Cancelamento de Carnê Habite-se, Cancelamento de Intimação, Cancelamento de Processo, Certidão, Croqui de Acessibilidade, Croqui de Telheiro, Demolição, Desarquivamento, Desembargo de Obra, Instituição de Condomínio, Modificação de Fachada, Mudança de Natureza de Lote, Mudança de Nome de Requerente, Pedido de Número, Pré-projeto, Projeto de Loteamento Reaprovação de Desdobro/Unificação, Rebaixamento de Guia, Renovação de Alvará, Solicitação de Habite-se, Solicitação de Prazo, Solicitação de Tapume, solicitações Diversas, substituição de Projeto e Transformação do Uso do imóvel.

O Sistema Aprova Fácil permite, ainda, que você (“Usuário”) possa anexar documentos, tais como, Título de propriedade, Planta, Requerimento, Croqui, Anexos, Certidão, Comprovante de número, Declaração, Documento de propriedade, Guia de Recolhimento, Laudo, Memorial Descritivo, Nota Fiscal, Planta, Processo, Recebimento de Pagamento, Requerimento, RG add, Termo de Responsabilidade Técnica, Título, Título de Propriedade.

1 ACEITAÇÃO

A utilização do Sistema atribui a condição de Usuário, e implica a aceitação plena, e sem reservas, de todos os itens destes Termos, na versão publicada no momento da utilização do Sistema. Deste modo, o Usuário deve sempre ler atentamente estes Termos, em cada ocasião em que utilizar o Sistema, pois eles podem sofrer modificações.

A utilização do Sistema também está submetida às regras estabelecidas na Política de Privacidade, bem como a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções disponibilizadas ao Usuário e toda a legislação aplicável (“Normas”), as quais complementam as previsões destes Termos à medida que não se opuserem a este.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos ou ao Sistema poderá ser direcionado ao e-mail contato@softpark.com.br.

2 CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

2.1 Acesso

A utilização do Sistema, e de suas ferramentas, exige a prévia inscrição e o registro do Usuário. Por isso, é obrigação do Usuário informar todos os dados solicitados no momento do cadastro no Sistema, com precisão e veracidade, sendo vedada a inserção de dados falsos.

O Usuário somente poderá criar perfil em nome próprio, sendo absolutamente vedada a utilização de informações de terceiros para criação de perfil no Sistema.

O Titular do Sistema não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelos Usuários no momento de cadastro no Sistema, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações, sendo os Usuários os únicos responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.

2.2 Incapacidade

O Sistema somente poderá ser utilizado por Usuários incapazes para fins civis (tanto relativa quanto absolutamente) mediante autorização de seus responsáveis legais, que deverão aceitar esses Termos. Assim, tais Usuários declaram, sob as penas da Lei, que a aceitação destes Termos ocorreu mediante assistência e/ou representação de seus responsáveis legais.

2.3 Utilização de senha segura

É de responsabilidade exclusiva do Usuário a escolha de senha segura para verificação de seu acesso ao Sistema, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@,#, * etc.).

O Usuário é o único responsável por manter em segredo a sua senha de acesso, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros. Desse modo, o Usuário não deve fornecer sua senha a terceiros, nem mesmo a profissionais que eventualmente a solicitem, para quaisquer fins.

Não nos responsabilizamos por acessos indevidos a informações decorrentes de culpa exclusiva do Usuário como, por exemplo, em razão da utilização de senhas fracas ou da existência de programas maliciosos instalados nos dispositivos de acesso dos Usuários.


2.4 Obrigação de utilizar o Sistema corretamente

O Usuário se compromete a utilizar o Sistema apenas para fins pessoais, de caráter não comercial, em conformidade com a legislação aplicável, com o disposto nestes Termos e na Política de Privacidade, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e todas as normas aplicáveis.

O Titular do Sistema não se responsabiliza pela utilização indevida do Sistema, sendo o Usuário o único responsável por quaisquer danos, prejuízos ou indenizações decorrentes do uso impróprio ou inadequado do Sistema, inclusive por quaisquer informações nele constantes e que sejam vazadas por motivos exclusivamente atribuíveis ao Usuário, sendo garantido ao Titular do Sistema o direito de regresso em razão de quaisquer prejuízos decorrentes do mencionado uso.

O Titular do Sistema se reserva o direito de excluir perfis, e bloquear o acesso ao Sistema, de Usuários que não cumpram o disposto nestes Termos ou em quaisquer Normas.

2.5 Obrigação de utilizar o Conteúdo corretamente

O Usuário está ciente de que os direitos sobre todos os componentes do Sistema, tais como arquivos de dados, textos, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos, imagens, e outros, a estes não se limitando (coletivamente denominados “Conteúdos”), são de propriedade do Titular do Sistema, ou de terceiros, reproduzidos sob autorização, quando necessária.

O Usuário se compromete a não alimentar o Sistema com qualquer tipo de informação ou conteúdo contrário às normas aplicáveis, bem como se compromete a não utilizar o Sistema para qualquer fim ilícito.

O Usuário deverá se abster de obter, ou tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tais finalidades, mas que possuam o risco de dano ou inutilização do Sistema ou Conteúdos.

Caso o Usuário acesse quaisquer informações de terceiros, disponibilizados ou indicados no Sistema, cabe única e exclusivamente ao Usuário checar os eventuais Termos de Uso e Políticas de Privacidade aplicáveis ao acesso dessas informações, não podendo o Titular do Sistema ser responsabilizado, sob hipótese alguma, em razão desse acesso a sites, Sistemas, entre outros, de terceiros.

2.6 Propriedade Intelectual

O Usuário se declara ciente de que todo o Conteúdo a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), que são de propriedade da Titular do Sistema ou de terceiros. Portanto, dentre outras ações incompatíveis, o Usuário não poderá copiar, modificar, licenciar, vender, ceder ou de qualquer outra forma distribuir o Conteúdo ou criar obras derivadas com base nele.

Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, nome do Sistema, sinais distintivos ou outra propriedade intelectual de qualquer espécie que estejam contidos no Sistema são de propriedade do Titular do Sistema ou de terceiros, sem que o uso ou acesso ao Sistema, ou aos Conteúdos, possa ser entendido como atribuição de direitos ou autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes, logotipos, sinais e propriedade intelectual.

O Usuário concorda que não utilizará qualquer componente ou informação disponibilizado no Sistema de nenhuma forma, exceto para o uso normal e autorizado do Sistema, em conformidade com sua finalidade, com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e com a legislação aplicável e vigente. A utilização do Sistema em qualquer modalidade e/ou finalidade diversa da permitida é expressamente proibida, e sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis.

Caso o Usuário crie obras derivadas de qualquer um dos Conteúdos disponibilizados no Sistema, o Titular do Sistema se reserva o direito de requerer esses Conteúdos derivados, sem a necessidade de qualquer pagamento, concordando o Usuário em transferi-los ao Titular do Sistema.

2.7 Informações obtidas junto a Parceiros de Informação

3 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

O Titular do Sistema não garante que as informações incluídas pelos Usuários no Sistema estarão sempre disponíveis, sendo certo que elas também poderão ser excluídas, a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso. Em razão disso, compete única e exclusivamente ao Usuário manter cópia de todas as informações disponibilizadas no Sistema, nada podendo ser reclamado do Titular do Sistema ou de eventuais terceiros que tenham fornecido os dados, aí se incluindo os Parceiros de Informação, pela inobservância da cautela do Usuário em manter cópia de segurança das informações.
O Titular do Sistema não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção de acesso ao Sistema, independentemente do motivo que cause essa suspensão, quer ocorra por culpa de terceiros ou não.

O Titular do Sistema não garante a ausência de quaisquer elementos nocivos no Sistema, que possam produzir alterações no sistema informático do Usuário (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de elementos nocivos no Sistema.

Caso o Usuário identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes no Sistema, deverá, imediatamente, comunicar ao Titular do Sistema, por meio do endereço de e-mail contato@softpark.com.br, para que possa ser apurada a denúncia. Ficará ao critério exclusivo do Titular do Sistema a apuração de tais denúncias.

O Usuário, igualmente, isenta o Titular do Sistema e os Parceiros de Informação de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso do Sistema e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos e que decorram, entre outros: (i) do descumprimento da lei, da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública; (ii) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, dos compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro; (iii) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; (iv) da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos; (v) da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos Conteúdos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor em relação ao qual o Titular do Sistema se responsabiliza não ultrapassará, em hipótese alguma, o montante eventualmente pago pelo Usuário para aquisição do Sistema.

4 DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

O acesso ao Sistema estará disponível por tempo indeterminado, podendo o Titular do Sistema, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, suspender ou descontinuar, temporária ou definitivamente, o acesso ao Sistema, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação ao Usuário.

A critério exclusivo do Titular do Sistema, o acesso ao Sistema por determinado(s) Usuário(s) também poderá ser negado ou suspenso, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações disponibilizadas pelos Usuários, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação ao(s) Usuário(s) que teve(tiveram) acesso negado ou suspenso.

Igualmente, o Usuário poderá solicitar sua exclusão do Sistema, pelo e-mail contato@softpark.com.br, o qual será respondido no mais curto espaço de tempo possível. A exclusão dos dados será processada nos termos descritos na Política de Privacidade.

5 LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

6 CONTATO

Caso seja necessário contatarmos você, tal será realizado por meio do endereço de e-mail informado quando de seu cadastro no Sistema, ou por meio de mensagens disponibilizadas no próprio Sistema.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode contatar o Titular do Sistema por meio de uma das seguintes modalidades:

E-mail: contato@softpark.com.br
Telefone: (11) 5171-6555
Última atualização: 02.05.2023